Blog Creditrilha · 16/10/2026 · Por Equipe Creditrilha · Revisado em 31/10/2026

IBS e CBS na nota fiscal: o que muda em 2026 e 2027 para PMEs

Resumo: em 2026, as empresas do regime regular (Lucro Presumido e Lucro Real) informam na nota fiscal o IBS à alíquota de 0,1% e a CBS à alíquota de 0,9%, um total de 1% de teste (arts. 343 e 346 da Lei Complementar 214/2025). Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher esses valores em 2026 e continua pagando PIS e Cofins normalmente (art. 348). Se houver auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias de IBS e CBS em 2026, a empresa é intimada a suprir a omissão em 60 dias, e o atendimento extingue a penalidade (art. 348, §§ 3º e 4º, incluídos pela LC 227/2026). Para a NF-e e a NFC-e, os campos são obrigatórios desde 3 de agosto de 2026; para a NFS-e há um calendário próprio, que para a maioria dos serviços começou em 1º de outubro de 2026. Em 2027 a CBS passa a ser cobrada de verdade, e a nota fiscal vira a base dos créditos. Por isso vale olhar agora para o que sai nas suas notas e nas dos seus fornecedores.

O que são IBS e CBS, em uma frase

A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é federal e substitui PIS e Cofins. O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é de estados e municípios e substitui ICMS e ISS ao longo da transição. Os dois foram criados pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentados pela Lei Complementar 214/2025. Para a visão geral, veja o que é CBS e IBS.

IBS e CBS na nota fiscal em 2026: as regras do ano de teste

Em termos práticos: em 2026, o IBS e a CBS aparecem na nota como informação, e quem preenche os campos corretamente não paga esse 1% a mais.

Desde quando os campos são obrigatórios

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixou 3 de agosto de 2026 como início da obrigatoriedade para a NF-e e a NFC-e (art. 1º, I e II) e 1º de janeiro de 2027 para os optantes do Simples Nacional (art. 1º, § 1º).

A obrigação está em vigor, mas a trava técnica foi adiada. A Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.52, publicada no Portal da NF-e, marca a regra de rejeição 1115 ("Grupo IBSCBS não informado", regra UB12-10) como "implementação futura para produção". Na prática, a nota sem os campos ainda pode ser autorizada, mas fica em desacordo com a obrigação, e quem informa o grupo continua sujeito às demais validações.

Para a nota de serviço (NFS-e de padrão nacional), o Portal da NFS-e informou, em 7 de agosto de 2026, que os prazos seguem o art. 1º, III, do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, por categoria de serviço: 1º de outubro de 2026 para a maioria dos serviços da lista da LC 116/2003; 1º de dezembro de 2026 para plataformas digitais, subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01, bens imateriais, condomínios, locações e demais casos; e 1º de janeiro de 2027 para os optantes do Simples Nacional que fizeram a opção pelo destaque (o portal citava setembro de 2026, como a redação original da Res. CGSN 186/2026; a Res. CGSN 194/2026 alterou a Res. CGSN 186/2026 e estendeu essa janela até 30/10/2026). A ausência dos campos na NFS-e não provoca rejeição até 31 de dezembro de 2026, mas deixa o documento em desconformidade e sujeita o emitente às penalidades previstas na legislação. Para fatos geradores de 2026, se for lavrado auto de infração, o contribuinte é intimado a suprir a omissão em 60 dias, e o atendimento extingue a penalidade (art. 348, §§ 3º e 4º, da LC 214/2025).

O que precisa estar certo na nota

Os campos novos não são só a alíquota. O leiaute traz o código de situação tributária (CST) e o código de classificação tributária (cClassTrib) de cada item, definidos nas tabelas oficiais publicadas no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (aba "Documentos", opção "Diversos"). A versão vigente nesta revisão é a tabela de CST e cClassTrib do Informe Técnico 2025.002 v1.70. Os três primeiros dígitos do cClassTrib repetem o CST do item. Na prática, a PME precisa garantir quatro coisas:

1. Cadastro de itens e serviços com a classificação certa, porque é ela que indica se há redução de alíquota, isenção ou regime específico.
2. Emissor atualizado (ERP, sistema da prefeitura ou emissor nacional) com os campos de IBS e CBS.
3. Valores coerentes: base tributável do item × 0,1% (IBS) e × 0,9% (CBS) em 2026.
4. Arquivo dos XML emitidos e recebidos, porque eles serão a trilha dos créditos a partir de 2027.

Por que 2026 importa para 2027

A partir de 2027 a CBS passa a ser cobrada e PIS e Cofins deixam de existir, conforme o cronograma da EC 132/2023 (art. 126 do ADCT). A alíquota de referência da CBS será fixada por resolução do Senado Federal (LC 214/2025, art. 18). Em 2027 e 2028, a CBS efetivamente cobrada será a alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual (LC 214/2025, art. 347). Em 28/10/2026, o Tribunal de Contas da União aprovou o valor de 11,3% para a alíquota de referência da CBS de 2027; o resultado segue para o Senado, que deve fixar a alíquota por resolução até 15/12/2026. Se o Senado fixar a referência em 11,3%, a CBS cobrada em 2027 seria, como regra, de 11,2% (referência menos 0,1 ponto, art. 347, que excetua os combustíveis do regime específico). O próprio TCU registra que 11,3% é uma referência e não corresponde, necessariamente, ao percentual que será efetivamente cobrado. A de 2028 terá alíquota de referência própria, fixada pelo Senado em 2027 (art. 349, § 1º). Até a resolução do Senado, qualquer número de 2027 é uma simulação.

Em 2027 e 2028 o IBS também é cobrado, a 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal), conforme o art. 344 da LC 214/2025.

A diferença de lógica é o ponto central:

As alíquotas do regime cumulativo estão na Lei 9.715/1998 (PIS de 0,65%, art. 8º, I) e na Lei 9.718/1998 (Cofins de 3%, art. 8º).

Simulação: prestadora de serviços no Lucro Presumido

Premissas da simulação (todas hipotéticas, para mostrar o mecanismo, e não um resultado):

• Receita mensal com serviços: R$ 100.000,00.
• Compras de serviços e insumos de fornecedores do regime regular: R$ 30.000,00 por mês, com CBS destacada e débito extinto (condição do crédito, art. 47 da LC 214/2025).
• Alíquota da CBS em 2027: ainda não fixada pelo Senado. Usamos três valores hipotéticos (8%, 9% e 10%) só para ver a sensibilidade e um quarto cenário com 11,2%, que é o valor aprovado pelo TCU para 2027 (11,3%) menos 0,1 ponto. Esses percentuais já são a alíquota efetiva cobrada, ou seja, a alíquota de referência menos 0,1 p.p. (art. 347).
• IBS de 2027: 0,1% (art. 344), mostrado em linha separada abaixo.
• Ignoramos ISS, ICMS, reduções setoriais e efeitos de preço.

2026 (ano de teste)

2027 (simulação com alíquotas hipotéticas da CBS)

O IBS de 2027 soma pouco nesse exemplo: R$ 100,00 sobre as vendas (0,1% × R$ 100.000,00), menos R$ 30,00 de crédito sobre as compras (0,1% × R$ 30.000,00), ou R$ 70,00 líquidos no mês, em qualquer dos quatro cenários.

O que a simulação mostra:

• Para empresas de serviço com poucas compras tributadas, trocar um regime cumulativo de 3,65% por um não cumulativo pode pesar mais. O tamanho do efeito depende da alíquota que ainda será fixada.
• O crédito depende das compras com CBS destacada em documento fiscal eletrônico idôneo e da extinção do débito correspondente (LC 214/2025, art. 47). Fornecedores do Simples Nacional seguem regras próprias de transferência de crédito; veja Simples Nacional na reforma tributária.
• A CBS é cobrada "por fora" do preço. Se o cliente for empresa do regime regular, ele também toma crédito, o que muda a negociação de preço.

Nada disso é previsão de resultado: serve para enxergar a ordem de grandeza antes de 2027.

Checklist para a PME até dezembro de 2026

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Leituras relacionadas: crédito de CBS e IBS, split payment e cronograma da reforma tributária.

Perguntas frequentes

Em 2026 eu pago IBS e CBS?

Quem cumpre as obrigações acessórias, como emitir as notas com os campos de IBS e CBS, fica dispensado de recolher esses valores em 2026 (LC 214/2025, art. 348, § 1º). PIS e Cofins continuam devidos integralmente. Se houver auto de infração por descumprimento dessas obrigações em 2026, a empresa é intimada a suprir a omissão em 60 dias, e o atendimento extingue a penalidade (art. 348, §§ 3º e 4º, incluídos pela LC 227/2026).

Quais são as alíquotas de IBS e CBS na nota fiscal em 2026?

IBS de 0,1% (art. 343) e CBS de 0,9% (art. 346), total de 1%, para fatos geradores de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

Empresa do Simples Nacional precisa destacar IBS e CBS em 2026?

As alíquotas do período não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples Nacional (art. 348, III, c). Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, a obrigatoriedade dos documentos para o Simples começa em 1º de janeiro de 2027; na NFS-e, o portal oficial prevê o destaque a partir dessa data para quem fez a opção pelo regime regular de IBS e CBS, cuja janela foi até 30/10/2026 (Res. CGSN 186/2026, art. 2º, na redação da Res. CGSN 194/2026).

A nota fiscal sem IBS e CBS é rejeitada?

Na NF-e e NFC-e do regime regular, o preenchimento é obrigatório desde 3 de agosto de 2026, mas a rejeição automática (regra UB12-10, código 1115) está como implementação futura na NT 2025.002 v1.52. Na NFS-e de padrão nacional, não há rejeição até 31 de dezembro de 2026, mas a nota fica em desconformidade.

Qual será a alíquota da CBS em 2027?

A alíquota de referência será fixada por resolução do Senado Federal (LC 214/2025, art. 18). Em 28/10/2026, o TCU aprovou o valor de 11,3% para 2027; o resultado segue para o Senado, que deve fixar a alíquota até 15/12/2026. Em 2027 e 2028, a alíquota efetiva cobrada é a referência de cada ano menos 0,1 ponto percentual (art. 347): se o Senado fixar 11,3% para 2027, seria, como regra, de 11,2%; o TCU registra que o valor é referência e não corresponde, necessariamente, ao que será cobrado. A referência de 2028 será fixada pelo Senado em 2027. Até a resolução do Senado, qualquer número de 2027 é simulação.

Fontes oficiais

• Lei Complementar 214/2025, arts. 18, 343, 344, 346, 347, 348 (§§ 3º e 4º incluídos pela LC 227/2026) e 349.
• Atos Conjuntos RFB/CGIBS, entre eles o Ato Conjunto nº 4/2026.
• Portal da NF-e: documentos, com a NT 2025.002-RTC v1.52 e a tabela de CST e cClassTrib (IT 2025.002 v1.70).
• Emenda Constitucional 132/2023, ADCT, art. 126.
• Comitê Gestor do IBS: campos obrigatórios a partir de 03/08/2026.
• Portal da NFS-e: prazos de IBS e CBS na nota de serviço.
• Lei 9.715/1998 e Lei 9.718/1998.
• Resolução CGSN 194/2026, que alterou o art. 2º da Resolução CGSN 186/2026: opção dos optantes do Simples pelo regime regular de IBS e CBS de janeiro a junho de 2027.
• Tribunal de Contas da União, processo TC 006.529/2026-7: alíquota de referência da CBS de 2027 de 11,3%, aprovada em 28/10/2026; o resultado segue para o Senado (notícia do TCU de 28/10/2026).

Conteúdo informativo, revisado em 31/10/2026. Não é consultoria tributária nem jurídica individual. Simulações usam alíquotas hipotéticas e um cenário com o valor aprovado pelo TCU, ainda não fixado pelo Senado, e não garantem resultado.

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